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Artigo Uma interpretação do entendimento jurisprudencial acerca da decadência e da prescrição incidentes sobre o salário-educação  
Dolimar Toledo Pimentel
O presente estudo tem como escopo verificar a atuação da decadência e da prescrição sobre o crédito tributário originário do salário-educação, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.
edição nº 1184 (28.9.2006) - tamanho 42 Kb - elaborado 09.2006
Monografia A contribuição social do salário-educação: inconstitucionalidade originária e permanente  
Igor Mauler Santiago / Eduardo Maneira
edição nº 25 (06.1998) - tamanho 67 Kb

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   Salário-educação