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DOUTRINA / Tributário / Administração Tributária / Processo administrativo
Depósito recursal
Artigo A inconstitucionalidade e a ilegalidade do depósito para recurso administrativo em matéria previdenciária. Art. 23 da Portaria nº 10.875/2007 da Secretaria da Receita Federal do Brasil  
Denis Hideyuki Tokura
edição nº 1623 (11.12.2007) - tamanho 43 Kb - elaborado 12.2007
Artigo Garantia de instância administrativa  
Kiyoshi Harada
edição nº 1622 (10.12.2007) - tamanho 4 Kb - elaborado 12.2007
Monografia Revisão da jurisprudência do STF. O duplo grau administrativo e a exigência de depósito recursal em processo administrativo tributário  
Fabrício Admiral Souza
Recentemente, o STF mudou seu entendimento quanto à validade da exigência de depósito prévio para conhecimento de recursos administrativos, especialmente na área fiscal.
edição nº 1612 (30.11.2007) - tamanho 56 Kb - elaborado 11.2007
Artigo Da ilegalidade do depósito ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo   Indicado pelos leitores
Bruno Valverde Alves de Almeida
edição nº 1329 (20.2.2007) - tamanho 40 Kb - elaborado 10.2006
Artigo A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissão de recurso administrativo  
Carlos Eduardo de Arruda Navarro
edição nº 1261 (14.12.2006) - tamanho 7 Kb - elaborado 12.2006
Artigo Constitucionalidade e legalidade da exigência de depósito recursal no processo administrativo tributário  
Bruno Rodrigues de Faria
edição nº 547 (5.1.2005) - tamanho 39 Kb - elaborado 11.2004
Artigo Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso voluntário  
Franco Alves Sabino
edição nº 446 (26.9.2004) - tamanho 24 Kb - elaborado 08.2004
Monografia A exigência de depósito prévio para interposição de recursos administrativos. Sua incompatibilidade com o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional  
Pedro Melchior de Melo Barros
edição nº 61 (01.2003) - tamanho 10 Kb - elaborado 10.2002
Monografia Depósito Recursal Tributário  
Thiago Carvalho Borges
edição nº 51 (10.2001) - tamanho 35 Kb - elaborado 05.2001
Artigo Depósito administrativo para recurso fiscal: o erro do Supremo  
Fernando Machado da Silva Lima
edição nº 44 (08.2000) - tamanho 7 Kb - elaborado 07.2000
Artigo MP 1.973-61 e o depósito administrativo para recurso ao Conselho de Contribuintes  
Fernando Machado da Silva Lima
edição nº 43 (07.2000) - tamanho 7 Kb - elaborado 06.2000
Artigo MP 1621: depósito recursal. Preclusão do direito de buscar a tutela judicial. Inconstitucionalidades.  
Ageu Libonati Júnior
edição nº 35 (10.1999) - tamanho 39 Kb - elaborado 09.1999

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 Em Peças:
   Depósito recursal