O regime jurídico das contribuições especiais no Direito brasileiro Juraci Altino de Souza Reconhecida a natureza jurídica tributária das contribuições especiais, imperioso é concluir que estas se submetem aos comandos constitucionais aplicáveis às demais espécies tributárias, salvo situações excepcionais. edição nº 1213 (27.10.2006) - tamanho 103 Kb - elaborado 06.2006
Da constitucionalidade da tributação operada por via de contribuições Aloisio José Alves de Oliveira É notório, até para o brasileiro mais desinformado, que a cada ano pagamos cada vez mais tributos. Nos últimos 12 anos operou-se no Sistema Tributário Nacional uma verdadeira revolução, que paulatinamente e sem muito alarde vem modificando a participação dos tributos federais no contexto nacional. edição nº 463 (13.10.2004) - tamanho 70 Kb - elaborado 07.2004
Ensaio
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