IPTU, zona urbana e alíquotas perante o sistema federativo e a emenda constitucional N. 29/2000

Após a Emenda nº 29/2000, emerge uma miríade de hipóteses de incidência de alíquotas progressivas, fiscais, extrafiscais e seletivas, o que enseja verdadeiro efeito confiscatório sobre o direito de propriedade do contribuinte.

Sobre a prevalência do tratado internacional na sistemática jurídica do Estado do Brasil

A Ordem Tributária deverá se sujeitar quando o tratado internacional favorecer as garantias do contribuinte, pois, em se tratando de relações internacionais, atuará o princípio da especialidade da norma internacional.

Princípios jurídicos e direito natural.

SUMÁRIO: Intróito – 1. Que é o direito? – 2. Um breve histórico do direito ocidental – 3. Fato, valor, norma e o direito natural – 4. Crítica à teoria pura do direito – 5. Sintetizando o que já foi…

IPTU associado à progressividade fiscal resulta em bitributação

Sumário: 1. Introdução – 2. A Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) – 3. O IPTU e a EC no 29/2000 – 4. O IPTU confrontado aos demais tributos incidentes sobre a propriedade imóvel – 5. As Regras-Matrizes de Incidência…

Considerações acerca das alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, no regime das medidas provisórias

SUMÁRIO: 1-O Presidente-Legislador e o Antigo Regime das Medidas Provisórias - 2-Vedações ao Direito de Improvisar a Lei - 2.1. O Tributo e a Lei Temporária - 2.2.Prorrogação de Medidas Provisórias - 2.3.Vedações e mais vedações - 2.4. A Vedação…

O imposto sobre serviços de comunicação (ISSC), de competência dos Estados e Distrito Federal

Sumário: 1. COMUNICAÇÃO – TRANSPORTE DE INFORMAÇÕES – ANTECEDENTE HISTÓRICO – 2. O ICMS E A COMUNICAÇÃO – A HIPÓTESE E O ESTADO DA QUESTÃO – 3. O SERVIÇO ONEROSO E TRANSMUNICIPAL DE TRANPORTE DE INFORMAÇÕES, EM REGIME DE DIREITO…

A CPMF, a Emenda n° 37 e a quebra da segurança jurídica

O Direito é um objeto de estudo multifacetário, que pode ser encarado, entre outros aspectos como ciência, experiência, filosofia ou meio cultural de limitação e garantia das relações humanas. Kelsen em sua teoria pura do direito faz certeira definição do…

O artigo 4° do CTN e a classificação jurídica dos tributos

Sumário: 1-A colocação do problema classificatório na dogmática jurídica; 2- Classificação do Tributos no CTN e na CF/88 e as Classificações Doutrinárias divergentes; 3-O artigo 4.º do CTN está revogado?; 4-Conclusão; 5-Anexos, Notas; Bibliografia. 1-A colocação do problema classificatório na…

As fontes de direito positivo, um problema temporal: a questão da eficácia da norma jurídica.

Sumário: 1. Vigência e Revogação da Lei, as fontes do direito no tempo; 2. Um caso concreto - Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ; 3. Conclusão; Anexos: 1. Resolução do Senado Federal nº 49/95; 2. RE-148754/RJ: ementa, observação, legislação, indexação e acórdãos…

As teorias retóricas e os fundamentos da incidência jurídica na obra de Paulo de Barros Carvalho.

Paulo de Barros Carvalho, antes de iniciar qualquer questionamento jurídico acerca do fenômeno tributário propriamente dito, em sua doutrina, sempre disserta a respeito do palpitante tema da teoria do conhecimento, no que diz respeito à teoria da linguagem como forma…